PERGUNTAS – CM RIACHÃO
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Como funciona a Câmara Municipal de Riachão/MA?
Câmara Municipal de Riachão, composta de onze (11) Vereadores, é o órgão do Poder Legislativo local, exercendo funções legislativas específicas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna e mais os atribuídos pela Constituição Federal, Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município.
A Câmara Muncipal reunir-se anualmente, na sede do Município, de 15 de janeiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, às 19h.
O horário de expediente é das 8h ás 12h.
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Qual é o papel dos vereadores no município?
Os vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo para uma legislatura de quatro (04) anos, são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do município, por suas opiniões, palavra e votos.
As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de leis, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.
As funções de fiscalização financeira consistem no acompanhamento das atividades financeiras do Município desenvolvidas pelo Executivo ou pela própria Câmara, com o auxilio do Conselho de Contas dos Municípios.
As funções de controle externo da Câmara implicam a Vigilância dos negócios do Executivo, sob o prisma da Constitucionalidade, da legalidade e da ética política administrativa, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias.
A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e de estruturação e administração de seus serviços auxiliares.
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Como posso acompanhar as sessões da Câmara?
Através do Instagram e Facebook
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Como solicitar informações públicas da Câmara Municipal?
Solicitando através de ofício.
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De que forma posso registrar sugestões, reclamações ou denúncias?
Na última Sessão Ordinária de cada mês, onde é aberta a Tribuna Livre – espaço reservado para os moradores fazerem uso da palavra ou através da Ouvidorias
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Onde consultar projetos de lei, requerimentos e outras proposições?
Na secretaria da Câmara e no Portal da Transparência
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Qual é a diferença entre indicação, requerimento e projeto de lei?
Indicação- é a proposição escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes.
Requerimento – é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do Expediente ou da Ordem do Dia, ou ainda, de interesse pessoal do Vereador.
Projeto de lei - é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja seu objeto.
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Como entrar em contato com os vereadores?
Através do whatsapp
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A população pode participar das sessões legislativas?
Sim
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Onde encontrar informações sobre despesas, contratos e licitações da Câmara?
No Portal da transparência
