TCU aponta atrasos na implementação do Processo Judicial Eletrônico

TCU aponta atrasos na implementação do Processo Judicial Eletrônico

TCU aponta atrasos na implementação do Processo Judicial Eletrônico

TCU aponta atrasos na implementação do Processo Judicial Eletrônico

O Tribunal apontou grande potencial de ganho de eficiência e redução de custos com a plena implementação do Processo Judicial Eletrônico e do Modelo Nacional de Interoperabilidade
TCU aponta atrasos na implementação do Processo Judicial Eletrônico – O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, sob a relatoria do ministro Raimundo Carreiro, auditoria operacional com o objetivo de avaliar a implementação e o funcionamento da informatização dos processos judiciais, em especial o Processo Judicial Eletrônico (PJe), e sua contribuição para a desburocratização do Poder Judiciário federal.

Para o ministro-relator Raimundo Carreiro, “importante frisar as vantagens do processo eletrônico, com base nestas premissas: padronização dos sistemas; interoperabilidade (ou interconexão dos diferentes sistemas); unificação dos sistemas (PJe nacional, a cargo do CNJ); celeridade processual; facilitação do acesso à Justiça; mais qualidade da prestação jurisdicional; além de transparência e divulgação aos usuários sobre os recursos disponíveis”.
Passados mais de cinco anos da criação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), com o objetivo de padronização e unificação, e do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), que visa à interligação de sistemas, o TCU verifica que há atraso na implementação do PJe.

“O sistema único ainda não é uma realidade”, alerta o ministro Carreiro. Em pesquisa com usuários de sistemas do Poder Judiciário realizada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) em março de 2018, foi observada a existência paralela de diversos sistemas: PJe, e-SAJ, e-Proc, Projudi, e-STF, e-STJ e outros.

“As dificuldades operacionais para a plena implementação do PJe e do MNI pode sem ser justificadas, em princípio, pela dimensão do desafio”, reconheceu o ministro-relator Raimundo Carreiro. Pois são 92 tribunais, mais de 18 mil magistrados, 272 mil servidores, 13 mil membros do Ministério Público, 6 mil defensores públicos e mais de 1,1 milhão de advogados, além das autoridades policiais, estagiários, juristas, cidadãos com interesse em determinado processo.

O TCU apontou grande potencial de ganho de eficiência e redução de custos com a plena implementação do PJe e do MNI. “Os 155 sistemas que foram passíveis de identificação apresentaram um dispêndio decorrente de falhas de interoperabilidade e duplicidade de esforços da ordem de, pelo menos, R$ 374 milhões, de 2013 a 2017, apenas na esfera da União”, destacou a equipe de auditoria da Corte de Contas.

Diante desse quadro, o Tribunal de Contas da União determinou ao CNJ que apresente, em até 180 dias, plano de ação voltado ao aprimoramento da eficiência, da efetividade e da transparência das ações de implementação e operação do PJe. O Conselho deverá indicar as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e os respectivos prazos de implementação.

Bem como deverá o CNJ identificar, em até 45 dias, os órgãos do Poder Judiciário que receberam doações de ativos de tecnologia de informação para a implantação do PJe. Em seguida, deverão ser indicados os tribunais que tenham deixado de utilizar o sistema sem a aprovação do Plenário do Conselho. Na sequência, o Conselho Nacional de Justiça deverá tomar providências para reaver os recursos materiais repassados.

Em acréscimo, por determinação da Corte de Contas, o CNJ deverá interromper as transferências voluntárias de ativos a tribunais que não tenham implantado efetivamente o Processo Judicial Eletrônico.

O Tribunal de Contas da União também determinou ao Conselho da Justiça Federal (CJF) e ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CJST) que apresentem, no prazo de 180 dias, plano de ação voltado ao aprimoramento da eficiência, da efetividade e da transparência das ações de implementação e operação dos sistemas de processo judicial eletrônico sob sua responsabilidade, indicando as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e os respectivos prazos de implementação.

Houve ainda uma recomendação feita pela Corte de Contas ao CNJ, como explica o ministro-relator. “Com base no princípio da eficiência, recomendamos que seja implementado o monitoramento da frequência e a duração dos períodos de indisponibilidade do sistema aos usuários”, asseverou Raimundo Carreiro.

Serviço

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1.534/2019 – Plenário

Processo: TC 008.903/2018-2

Sessão: 05/07/2019

fonte:www.i9treinamentos.com

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