Projeto reduz para três meses proibição de transferência de recursos públicos em ano eleitoral

Projeto reduz para três meses proibição de transferência de recursos públicos em ano eleitoral

Projeto reduz para três meses proibição de transferência de recursos públicos em ano eleitoral

Projeto reduz para três meses proibição de transferência de recursos públicos em ano eleitoral

– O Projeto de Lei 5896/19 restringe aos três meses que antecedem as eleições a proibição de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública. Atualmente, conforme a Lei das Eleições (9.504/97), a vedação se aplica no ano em que se realizar eleição.

A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Na avaliação do autor, deputado Zé Vitor (PL-MG), a regra vigente contém prazo maior do que o necessário e prejudica convênios, como aqueles firmados pelos governos com as santas casas.

“O impedimento legal impossibilita o uso de recursos de emendas parlamentares e de convênios para a aquisição de medicamentos emergenciais, sendo os pacientes os maiores prejudicados. Tal vedação leva muitas vezes as santas casas a recorrerem a empréstimos, submetendo-se a juros altíssimos para que possam continuar o trabalho beneficente”, observa Zé Vitor.

Ele acredita que a proposta, se aprovada, manterá a essência da lei, no que diz respeito a criar uma igualdade de oportunidades entre os candidatos nas eleições.

Tramitação

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário da Câmara.

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