Leis

07/09/2017 - LEI COMPLEMENTAR Nº07-2017 – Altera a Lei complementar n° 06/2015, de 29 de dezembo de 2015, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal
29/06/2017 - LEI 312-2017-LDO-2018
24/03/2017 - LEI 311-2017- Contratação de Médicos
23/02/2017 - LEI 310-2017 – Adota o diário Oficial dos Municípios do Estado do Maranhão, instituído e administrado pela FAMEM.
07/02/2017 - LEI 309-2017 – Pagamentos de Diárias.
31/01/2017 - LEI 307-2017 – Contratação de Pessoal por Tempo Determinado.
12/07/2016 - LEI Nº 301-2016 – Dispõe sobre criação de Cargos de provimento efetivo e autoriza a realização de concurso público na Câmara Municipal de Vereadores.
24/05/2016 - LEI Nº 300-2016 – Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para elaboração da Lei Orçamentária de 2017.
12/05/2016 - LEI Nº 293-2016 – Reajuste do Salário Base dos Professores.
12/05/2016 - LEI Nº 294-2016 – Criação de Cargos de Provimento Efetivo no Âmbito da Administração Pública Municipal e da outras Providências.
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