Leis

26 de abril de 2021 - LEI Nº 387/2021 ´´Dispõe sobre o uso obrigatório máscaras de proteção no contexto da pandemia da COVID-19 e dá providências.´´
21 de Janeiro de 2021 - LEI N°380/2021 ´´Dispõe sobre o Salário Mínimo a partir de 01 de janeiro de 2021 para todos os agentes públicos do Município de Riachão/MA e dá outras providências.
20170907 - LEI COMPLEMENTAR Nº07-2017 – Altera a Lei complementar n° 06/2015, de 29 de dezembo de 2015, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal
20170629 - LEI 312-2017-LDO-2018
20170324 - LEI 311-2017- Contratação de Médicos
20170223 - LEI 310-2017 – Adota o diário Oficial dos Municípios do Estado do Maranhão, instituído e administrado pela FAMEM.
20170207 - LEI 309-2017 – Pagamentos de Diárias.
20170131 - LEI 307-2017 – Contratação de Pessoal por Tempo Determinado.
20160712 - LEI Nº 301-2016 – Dispõe sobre criação de Cargos de provimento efetivo e autoriza a realização de concurso público na Câmara Municipal de Vereadores.
20160524 - LEI Nº 300-2016 – Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para elaboração da Lei Orçamentária de 2017.
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