Leis

20170907 - LEI COMPLEMENTAR Nº07-2017 – Altera a Lei complementar n° 06/2015, de 29 de dezembo de 2015, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal
20170629 - LEI 312-2017-LDO-2018
20170324 - LEI 311-2017- Contratação de Médicos
20170223 - LEI 310-2017 – Adota o diário Oficial dos Municípios do Estado do Maranhão, instituído e administrado pela FAMEM.
20170207 - LEI 309-2017 – Pagamentos de Diárias.
20170131 - LEI 307-2017 – Contratação de Pessoal por Tempo Determinado.
20160712 - LEI Nº 301-2016 – Dispõe sobre criação de Cargos de provimento efetivo e autoriza a realização de concurso público na Câmara Municipal de Vereadores.
20160524 - LEI Nº 300-2016 – Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para elaboração da Lei Orçamentária de 2017.
20160512 - LEI Nº 293-2016 – Reajuste do Salário Base dos Professores.
20160512 - LEI Nº 294-2016 – Criação de Cargos de Provimento Efetivo no Âmbito da Administração Pública Municipal e da outras Providências.
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