Municípios devem aplicar 60 por cento do piso em ações de vigilância

Municípios devem aplicar 60 por cento do piso em ações de vigilância

Municípios devem aplicar 60 por cento do piso em ações de vigilância

Municípios devem aplicar 60 por cento do piso em ações de vigilância

– A partir de agora, 60% do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) devem ser investidos em ações de vigilância em saúde e os outros 40% podem ser usados para pagamento dos Agentes de Combate às Endemias (ACEs). A mudança no uso dos recursos – transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde aos Fundos estaduais e municipais – foi trazida pela Portaria 2.663/2019 do Ministério da Saúde (MS).

Na prática, a normativa reduz de 50% para 40% o porcentual permitido para pagamento de pessoal com objetivo de aumentar a verba destinada à execução, como prevenção e controle de doenças transmissíveis, a exemplo da dengue, zika e Chikungunya; e doenças não transmissíveis, como diabetes e hipertensão. A mudança foi acordada na reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) ocorrida no dia 26 de setembro.

Caso o Município comprove necessidade de mais que 40% para pagamento dos agentes, o governo repassará recurso complementar, chamado de Assistência Financeira Complementar (ACF). Até então, o piso considerava avaliação mensal de ACEs cadastrados a partir dos critérios: vínculo direto com o órgão ou a entidade de administração direta, autárquica ou fundacional; carga de 40h/semanais e atividades inerentes às atribuições.
Com a mudança, o Incentivo para Implantação e Manutenção de Ações e Serviços Públicos Estratégicos de Vigilância em Saúde (IEVS) passa a ser incorporado piso, com exceção dos repasses aos Laboratórios Centrais (LACENs) e Hospitais Federais da Vigilância Epidemiológica Hospitalar. O MS defende menos fragmentação dos recursos repassados aos Estados, Municípios e Distrito Federal.

Em relação ao Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS), os recursos específicos repassados aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública (Lacen) serão mantidos até a reestruturação da Rede Nacional de Laboratórios de Saúde Pública. Também o Incentivo Financeiro às ações de vigilância, prevenção e controle das DST-Aids.

Os valores mínimos “per capita” para capitais e Municípios que compõem sua região metropolitanas foram definidos de acordo com a estratificação que leva em consideração a situação epidemiológica e grau de dificuldade operacional para execução das ações de vigilância em saúde, conforme art. 435 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

De acordo com a portaria, Estados e Municípios terão 30 dias – a partir de 9 de outubro – para encaminhar ao ministério resolução das Comissões Intergestores Bipartite (CIB) que contenha a distribuição do valor de recursos financeiros a serem repassados pelo Ministério da Saúde para as Secretarias de Saúde Estaduais e a cada uma das Secretarias de Saúde Municipais.

fonte:www.i9treinamentos.com.br

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