Diário Oficial da União traz alterações na Lei Maria da Penha

Diário Oficial da União traz alterações na Lei Maria da Penha

Diário Oficial da União traz alterações na Lei Maria da Penha

Diário Oficial da União traz alterações na Lei Maria da Penha

– O Diário Oficial da União desta quarta-feira, 9 de outubro, traz a publicação das leis 13.880/2019 e 13.882/2019. Sancionadas pelo presidente da República, as publicações fazem alterações na lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.

A primeira lei, 13.880/2019, prevê a apreensão da arma do agressor em 48 horas após o caso de violência doméstica chegar à Justiça. Com isso, a autoridade policial fica incumbida de verificar a existência da arma de fogo e incluir a informação no processo. De acordo com a publicação, a aplicação da regra não depende de avaliação do juiz, que deverá ordenar a apreensão tão logo a diligência chegue em suas mãos.

Já a segunda publicação, a Lei 13.882/2019, traz a garantia de matrícula no ensino público para filhos de mulher agredida. A alteração prevê que a mulher em situação de violência doméstica tenha prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição. Ainda segundo a lei, isso independe da disponibilidade de vagas na instituição.

fonte:www.i9treinamentos.com

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