Debatedores defendem aprimoramento da lei sobre acordos de leniência

Debatedores defendem aprimoramento da lei sobre acordos de leniência

Debatedores defendem aprimoramento da lei sobre acordos de leniência

Debatedores defendem aprimoramento da lei sobre acordos de leniência

Segundo a CGU, foram recuperados mais de R$ 11 bilhões em acordos de leniência e cerca de R$ 3 bilhões foram depositados nas contas das empresas e nos cofres públicos lesados por corrupção
Debatedores defendem aprimoramento da lei sobre acordos de leniência – A poucos meses de completar seis anos em vigor, divergências sobre a aplicação da Lei dos Acordos de Leniência (Lei 12846/13) e sugestões de mudanças para aprimorá-la foram discutidas em audiência pública promovida na quinta-feira (19) pela Frente Parlamentar Mista “Ética Contra a Corrupção”, com representantes da Controladoria Geral da União (CGU), Advocacia Geral da União (AGU), Tribunal de Contas da União (TCU) e advogados.

Os acordos de leniência têm o objetivo de restituir aos cofres públicos e às empresas lesadas os prejuízos causados por atos ilícitos. O acusado, ao fornecer informações que ajudem as investigações e a prisão de outros criminosos, também pode ter a pena amenizada.

AGU garante inclusão de devedores dos cofres públicos em cadastro de inadimplentes

Na opinião da auditora do TCU, Luciene Pereira, o modelo estabelecido em 2013 não traz segurança jurídica aos empresários porque permite o envolvimento de muitos entes: oito órgãos de controle interno na União, seis em cada estado e dois em cada município. Ela defende que os acordos de leniência realizados pelos órgãos do Poder Executivo devam ser levados ao Poder Judiciário, instância em que o Ministério Público pode atuar.

Eficácia dos acordos
Os empresários que fazem acordo não têm garantia de que não serão responsabilizados criminalmente. É o que pensa o advogado do Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial, Godofredo Dantas Neto.

“Isso, por um lado gera uma certa confusão, e a palavra é essa mesmo, mas gera também insegurança jurídica, principalmente porque, do jeito que a lei está posta, o Ministério Público e os tribunais de conta podem ser sempre agentes externos de contestação desses acordos. Isso enfraquece a eficácia dos acordos e, por via de consequência, o combate à corrupção”, disse.

O ministro da CGU, Wagner Rosário, afirmou que foi firmada a recuperação de R$ 11 bilhões e 150 milhões em acordos de leniência e R$ 3 bilhões e 130 milhões já foram depositados nas contas das empresas lesadas por corrupção e nos cofres públicos. Ele defende benefícios maiores para empresas que detectam casos de corrupção e denunciam a si próprias.

“Hoje a gente só pode reduzir dois terços do cálculo da multa. Eu acho que essas empresas que implementaram programas de integridade e atuam de forma a combater a corrupção como parceira do estado deveriam ter isenção total da multa”, disse Rosário.

Otimismo
O advogado-geral da União, André Mendonça, enxerga a lei com otimismo.

“É o mundo ideal? Ainda não. Mas se nós olharmos que nós tivemos que implantar a lei dentro do maior caso de corrupção da história do mundo, tendo todos os desafios dessa implantação e hoje já estarmos conseguindo trabalhar em conjunto CGU, AGU e o último acordo feito com o departamento de justiça americano, ou seja, não só um acordo que trouxe segurança jurídica no âmbito nacional, mas até mesmo internacional”, afirmou.

Seminários assim vão continuar, segundo a deputada Adriana Ventura (NOVO-SP), coordenadora da Frente Parlamentar Mista Ética Contra a Corrupção.

“Como eu sei que o tema é polêmico, e tem muitos pontos divergentes, devemos organizar outro seminário, porque já perguntaram ‘podia ter chamado fulano, podia ter chamado fulano’. O objetivo é esse: é sempre fazer eventos para trazer a discussão de temas divergentes e polêmicos”.

Um recente acordo de leniência foi firmado há menos de três meses no âmbito da Operação Lava Jato, entre a CGU, a AGU, o MPF e as empresas Technip Brasil e Flexibras, que deve resultar na recuperação de R$ 819 milhões à Petrobras.

fonte:www.i9treinamentos.com.br

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