Conheça as emendas apresentadas ao projeto de lei do PPA 2020 2023

Conheça as emendas apresentadas ao projeto de lei do PPA 2020 2023

Conheça as emendas apresentadas ao projeto de lei do PPA 2020 2023

Conheça as emendas apresentadas ao projeto de lei do PPA 2020 2023

O site do Câmara dos deputados disponibilizou na última segunda-feira, dia 28 de outubro de 2019 a relação de emendas coletivas e individuais ao projeto de Lei do Plano Plurianual 2020 / 2013.

Clique aqui e baixe o arquivo contendo as emendas apresentadas ao PPA 2020 2023

Como é sabido a emenda ao PLOA 2020 deve ser compatível com o PPA 2020-2023 (Projeto de Lei nº 21, de 2019 – CN), que organiza a atuação governamental em programas “finalísticos” e “de gestão”. A verificação da compatibilidade é feita de maneira distinta para cada tipo de programa.

A emenda inadmitida por incompatibilidade com o PPA, ou com outras normas aplicáveis, não poderá receber recursos dos Relatores, nem ser objeto de destaque.

Fundo a fundo na Cultura é aprovado na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados

Programas Finalísticos
São um conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias suficientes para enfrentar problema da sociedade, conforme objetivos e metas regionalizadas. Os programas finalísticos conterão 1 (um) objetivo e 1 (uma) meta, assim como desdobra as diretrizes governamentais em 66 (sessenta e seis) programas, focados na eliminação ou mitigação das causas dos problemas O perfeito relacionamento entre o objetivo constante no PPA 2020-2023 e a ação do PLOA 2020 é que assegura a compatibilidade entre os dois instrumentos, conforme se observa no Volume II do PLOA 2020.

No caso de a emenda propor inclusão de ação no PLOA 2020, é necessário verificar a compatibilidade com algum objetivo constante no Projeto de PPA 2020-2023.

Programas de Gestão
Programas de gestão são aqueles que reúnem um conjunto de ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental. Nesse caso, a verificação da compatibilidade considera apenas o programa, que deve constar do PPA 2020-2023 e do PLOA 2020. A ação constante da emenda deverá ser compatível com o programa.

Operações Especiais
Os programas destinados exclusivamente a operações especiais, que abrangem despesas relativas a amortização, juros e encargos da dívida, pagamento de aposentadorias e pensões e cumprimento de sentenças judiciais, não integram o PPA 2020-2023. Portanto, não há necessidade de verificação de compatibilidade, uma vez que tais programas constam somente no PLOA 2020.

fonte:www.i9treinamentos.com.br

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