Aprovado crédito orçamentário para regularizar repasses da Assistência Social

Aprovado crédito orçamentário para regularizar repasses da Assistência Social

Aprovado crédito orçamentário para regularizar repasses da Assistência Social

Aprovado crédito orçamentário para regularizar repasses da Assistência Social

– Entre os 24 projetos de crédito orçamentário aprovados pelo Congresso Nacional, nesta terça-feira, 11 de dezembro, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca o aporte de recursos para Assistência Social, Infraestrutura e Saúde. Para o presidente da entidade, Glademir Aroldi, os recursos devem regularizar o repasse federal para serviços socioassistenciais de 2019 aos governos municipais, que estão em atraso. “Um grande avanço”, defende o líder municipalista.

Os projetos ainda serão sancionados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Mas, no caso da verba para colocar em dia os repasses da Assistência Social, o compromisso foi assumido pelo ministro da Cidadania, Osmar Terra, durante reunião com o presidente da CNM. O substitutivo do relator, deputado Vicentinho Júnior (PL-TO), abriu crédito de R$ 2,12 bilhões – Saúde e Cidadania ficarão com a maior parte.

De acordo com o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 42/2019, aprovado pelos parlamentares, R$ 700 milhões vão para a Saúde. Deles, R$ 480 milhões serão aplicados na implementação do programa Médicos pelo Brasil; R$ 170 milhões para doenças hematológicas; e 50 milhões para estrutura de unidades de atenção especializada em saúde. No âmbito do Ministério da Cidadania, R$ 672 milhões devem ser aplicados em ações de proteção social básica e especial.

De acordo com dados da CNM, o atraso nas transferências federais para o cofinaciamento dos serviços e da gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas) somam R$ 1,2 bilhão. Mesmo com a regularização deste ano, os não repasses dos anos anteriores ficarão pendentes. Estudo entregue ao ministro Osmar Terra mostrou que o contingenciamento feito nos serviços de proteção básica retirou dos Municípios quase R$ 600 milhões. Além disso, o orçamento reduziu de R$ 80 milhões para R$ 20 milhões. A CNM destaca, portanto, os avanços com a aprovação da verba no PLN 42/2019, que é fruto de um conjunto de esforços das entidades de representação dos Municípios. A Confederação seguirá atenta ao cumprimento do pagamento dos recursos da assistência social, bem como ao orçamento para 2020.
O PLN garantiu R$ 385 milhões para o Ministério da Infraestrutura promover obras em trechos rodoviários de oito Estados, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). O reforço orçamentário retirou R$ 744 milhões de despesas com pessoal ativo do Ministério da Educação e R$ 551 milhões do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Os outros R$ 800 milhões foram retirados da reserva de contingência fiscal.

Também foi aprovado o PLN 48/2019. Entre R$ 3,82 bilhões, o projeto garante R$ 1,27 bilhão para serviços de atenção básica e assistência hospitalar e ambulatorial, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e R$ 939 milhões para o Ministério de Desenvolvimento Regional aplicar em projetos de desenvolvimento local e em planejamento urbano. A verba para essas iniciativas foi retirada da reserva de contingência fiscal, do programa Moradia Digna e de benefícios previdenciários que não foram concedidos.

Destaca-se ainda o PLN 50/2019 que abrirá crédito para repassar aos cofres estaduais e municipais os recursos obtidos com o leilão de áreas do pré-sal arrematadas pela Petrobras em 6 de novembro, segundo critérios fixados pela Lei 13.885/2019.

O presidente da CNM também destaca entre as matérias deliberadas, os recursos destinados à realização do Censo 2020. Serão R$ 470,5 milhões ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e R$ 104 milhões para comprar veículos e equipamentos para viabiizar o Censo. Ainda dentro do PLN 47/2019, R$ 366,4 milhões irão para o Ministério da Defesa, também para compra de equipamentos. Dentre as diversas áreas, o PLN 40/2019 prevê R$ 280 milhões para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) combater desmatamentos ilegais e queimadas na Amazônia.

fonte:www.i9treinamentos.com

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